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Senado aprova projeto de lei que institui seguro mínimo ambiental obrigatório

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PLS 767/2015, do senador Valdir Raupp (MDB-RO), que institui o seguro mínimo ambiental obrigatório, alterando o texto (incluindo os §§ 5º e 6º) do artigo 10º da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e o artigo 20 do Decreto-Lei 73/1966 (Sistema Nacional de Seguros Privados). Tal exigência (que consta no PL 10.494/2018, o qual pode ser visto aqui) se aplicaria como “condição para a concessão de licença ambiental para início da operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”, isto é, para empresas que dependam de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e/ou Relatório de Impacto Ambiental (Rima) para se instalarem.

A matéria foi aprovada em junho em caráter terminativo (sem passar pelo Plenário) na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal e encontra-se sob análise dos deputados que compõem as comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente da Câmara. No atual cenário político, é provável que o tema só entre na pauta depois das eleições de 7 de outubro.

Caso haja o aval ao projeto nestas comissões, existem duas possibilidades: ir para Plenário para apreciação de todos os deputados federais ou, como ocorreu no Senado, ser aprovado em caráter terminativo e encaminhado para sanção presidencial. Se houver modificações, retorna para o Senado, que pode concordar ou não com as mudanças sugeridas pela Câmara.

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